Mediation/Frequently questions
Os agentes que celebrem contratos de seguro por intermédio de outros mediadores de seguros constituem carteira? Têm direito a indemnização de clientela?

 

Os agentes que celebrem contratos de seguro por intermédio de outros mediadores de seguros não constituem carteira, dado que a mesma pertence ao mediador que coloca o contrato na seguradora.

Por este motivo, não têm direito à indemnização de clientela prevista no artigo 55.º do RJDSR, sem prejuízo de outra indemnização que lhes seja devida nos termos legais ou contratuais aplicáveis.


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