Mediação/Legislação / Regulamentação/Diplomas Base
Diplomas Base
     
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Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei nº 359/2007, de 2 de novembro, pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho, pelo Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro e pela Lei nº 147/2015, de 9 de setembro.
Regula as condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros

Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de dezembro (alterada pela Norma Regulamentar n.º 8/2007-R, de 31 de maio, pela Norma Regulamentar n.º 13/2007-R, de 26 de julho, pela Norma Regulamentar n.º 19/2007-R, de 31 de dezembro, pela Norma Regulamentar n.º 17/2008, de 23 de dezembro, pela Norma Regulamentar n.º 15/2009-R, de 30 de dezembro, pela Norma Regulamentar n.º 23/2010-R, de 16 de dezembro e pela Norma Regulamentar n.º 7/2011-R, de 8 de setembro)
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho

 

Versão consolidada da Norma Regulamentar n.º 17/2006, de 29 de dezembro.

 

 

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