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Diplomas Base

     
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Diplomas em vigor essenciais para o enquadramento jurídico da atividade:

Regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado pela Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro.

Norma Regulamentar n.º 13/2020-R, de 30 de dezembro, que concretiza um conjunto de deveres decorrentes do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro.

 

 

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