Fundos de Pensões/Entendimentos/Comissão de Acompanhamento

Recusa de constituição da comissão de acompanhamento

     
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Dispondo a lei que cabe à entidade gestora instar a comissão de trabalhadores ou os sindicatos para designarem os representantes na comissão (n.º 5 do artigo 53.º do Decreto-Lei 12/2006, de 20 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 180/2007, de 9 de Maio), e que, caso estes não designem, deve haver eleição organizada pelo associado ou pela entidade gestora (regra igual nos casos em que deve logo haver eleição; cfr n.º 5 do artigo 53.º do Decreto-Lei 12/2006), deve a entidade gestora, em caso de recusa do associado em promover a eleição, assumir essa responsabilidade, informando, desde logo, os participantes e beneficiários, aquando do cumprimento do artigo 33.º, n.º 1, da Norma 7/2007-R, de 17 de Maio, de que deve existir a comissão, quais as suas funções e quais as regras de designação dos seus membros (vide ainda artigo 34.º, n.º 2, da citada Norma), devendo ainda, no caso de dever haver eleição e o associado se recusar em estabelecer essas regras, aplicarem-se à eleição as regras supletivas previstas na citada Norma (vg., quórum necessário à deliberação), decidindo a entidade gestora sobre o prazo para apresentação de candidaturas, a data da realização da eleição e o local da mesma (à partida, na sede ou delegação da entidade gestora), bem como sistema de voto.

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