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Consulta Pública n.º 1/2014

O Instituto de Seguros de Portugal coloca em consulta pública o anteprojeto de decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva Solvência II, consubstanciando um novo paradigma de regulação e supervisão da atividade seguradora e resseguradora. Procura-se, assim, reforçar a solidez financeira das empresas de seguros e de resseguros, a estabilidade e competitividade do setor segurador, bem como a proteção dos credores específicos de seguros.
Para o efeito, o regime Solvência II preconiza uma visão holística e integrada dos riscos, baseando-se em três pilares distintos: requisitos quantitativos (Pilar I), requisitos qualitativos e processo de supervisão (Pilar II), e reporte à autoridade de supervisão e divulgação pública de informação (Pilar III).
Para além da transposição da Diretiva Solvência II, a presente iniciativa legislativa tem como objetivo:
• Rever o regime jurídico dos fundos de pensões, em especial para autonomizar o regime contraordenacional substantivo face ao regime aplicável ao setor segurador;
• Aprovar um regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete ao Instituto de Seguros de Portugal;
• Conferir a base legal para assegurar o cumprimento das Orientações da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), relativas à fase de preparação para a aplicação do regime Solvência II.

Comentários até 5 de setembro de 2014

Consulta Pública RJASR (PDF)

Diploma preambular_CP (PDF)

Novo regime sancionatório_CP (PDF)

Projeto DL transposição SII_CP (PDF)

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