Seguro de acidentes de trabalho

Qual a importância do seguro de acidentes de trabalho? | Que tipo de trabalhadores se encontra abrangido pelo seguro de acidentes de trabalho por conta de outrem? | O que é um acidente de trabalho? | O que se entende por local e tempo de trabalho? | Quais as prestações garantidas em caso de acidente de trabalho? | O que é a remição de uma pensão? | O que se entende por trabalhador independente? | Quais as regras do seguro de acidentes de trabalho do trabalhador independente? | Que regime se aplica a um acidente cujo sinistrado seja simultaneamente trabalhador por conta de outrem e independente? | Qual o âmbito territorial do seguro de acidentes de trabalho do trabalhador por conta de outrem? | Qual o âmbito territorial do seguro de acidentes de trabalho do trabalhador independente? | Quais os deveres gerais de informação do segurador antes da celebração do contrato? | Quais os deveres de informação do segurado antes da celebração do contrato? Em que altura se inicia a cobertura dos riscos pelo contrato? | Qual a duração do contrato? | Qual a retribuição a considerar para efeitos de seguro do trabalhador por conta de outrem? | Qual a retribuição a considerar para efeitos de seguro do trabalhador independente? | Existem limites quanto ao montante das prestações? | Quais as obrigações do tomador (no seguro de acidentes de trabalho do trabalhador por conta de outrem) em caso de sinistro? | Quais as obrigações do segurador em caso de sinistro? | A quem compete designar o médico assistente do sinistrado? | Como se pode fazer cessar um contrato de seguro? | Em que consiste a revogação do contrato? | Em que casos pode ocorrer a resolução do contrato?

 
Quais os deveres de informação do segurado antes da celebração do contrato?

A proposta de seguro vai apresentar ao segurador o risco a segurar e deve ser preenchida com todo o rigor, devendo o tomador do seguro ou o segurado declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e que razoavelmente deva ter por significativas. O segurador pode apresentar um questionário, que deverá ser preenchido de um modo completo e verdadeiro, devendo mesmo assim ser declaradas quaisquer outras circunstâncias relevantes que não estejam contempladas no questionário. É com base na declaração inicial do risco que o segurador o avalia e decide sobre a sua aceitação, podendo solicitar informações adicionais se os elementos que constam da proposta não forem suficientes.
Se o tomador do seguro/segurado, ao fazer a declaração do risco a segurar tiver intenção de enganar o segurador, ou seja actue com dolo, prestando declarações incompletas ou inexactas, o contrato é anulável, não estando o segurador obrigado a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento da omissão ou inexactidão da declaração de risco, ou nos três meses posteriores a esse conhecimento.
Se o tomador do seguro/segurado, ao fazer a declaração do risco, prestar declarações incompletas ou inexactas, mas não tiver intenção de enganar o segurador, ou seja actue com negligência, o segurador pode propor uma alteração do contrato ou fazê-lo cessar nos termos da lei. Havendo sinistro, o segurador cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o que seria devido se tivesse podido conhecer completamente o risco, mas pode não cobrir o sinistro, se demonstrar que não celebra contratos para o risco omitido ou declarado inexactamente, ficando apenas vinculado à devolução do prémio.

 
| |
 

ATENDIMENTO PÚBLICO

Av. da República,76, 1600-205 Lisboa

E-mail: consumidor@asf.com.pt

Horário de Funcionamento:
Das 9h às 16h

 

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões utiliza cookies nos seus sites, para melhorar o desempenho e a experiência do utilizador. Para saber o que são cookies e como são usados nos nossos sites, por favor, aceda à política de privacidade. Poderá optar por desativar os cookies, no entanto, se o fizer, algumas partes do nosso site poderão não funcionar corretamente.