ASF/Autorizações e Registos
Principais deliberações do Conselho de Administração da ASF – 18 de fevereiro de 2016

O Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em reunião realizada no dia 18 de fevereiro de 2016, deliberou:

1. Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes aos seguintes seguros, de acordo com as apólices apresentadas pela Zurich Insurance plc – Sucursal em Portugal, em substituição dos anteriormente registados:
      - Seguro de responsabilidade civil das sociedades de advogados;
      - Seguro de responsabilidade civil dos advogados;

2. Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes ao seguro de responsabilidade civil das entidades responsáveis pelos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacte, destinados a crianças e jovens, de acordo com a apólice apresentada pela Mapfre Seguros Gerais, S.A., em substituição do anteriormente registado;

3. Dar o seu acordo à transferência da carteira de seguros dos ramos Não Vida da sucursal em Portugal da Axa Global Direct Seguros Y Reaseguros para a seguradora de direito nacional Axa Portugal - Companhia de Seguros, S.A.;

4. Comunicar às autoridades de supervisão de seguros da Grécia e Itália, a intenção da Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., exercer a atividade em tais Estados membros, em regime de livre prestação de serviços, no ramo Não Vida «Responsabilidade civil geral».

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