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Publicação em Diário da República da Lei n.º 50/2020, de 25 de agosto

     
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Foi publicada hoje, em Diário da República, a Lei n.º 50/2020, de 25 de agosto, que transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho.

Consulte a Nota de Informação.

Consulte a Lei n.º 50/2020, de 25 de agosto.


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