ASF/Deliberações do Conselho
Principais deliberações do Conselho de Administração da ASF – 15 de setembro de 2016

O Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em reunião realizada no dia 15 de setembro de 2016, deliberou:

1. Autorizar a CGD Pensões – Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A., a alterar o regulamento de gestão do Fundo de Pensões Aberto Caixa Reforma Prudente;

2. Autorizar alterações ao contrato constitutivo do Fundo de Pensões NAV – EP Complementos;

3. Autorizar alterações ao contrato constitutivo do Fundo de Pensões NAV/SINCTA – Plano CD;

4. Autorizar a extinção por resolução unilateral da adesão coletiva n.º 25 ao Fundo de Pensões Aberto Caixa Reforma Activa, de que era associado o Bankia, S.A. - Sucursal em Portugal;

5. Reconhecer o curso para a qualificação de agentes de seguros, corretores de seguros ou mediadores de resseguros, ramos Vida e Não Vida, promovido pela RFA ACADEMY - RFACONSULTING UNIPESSOAL LDA.;

6. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes aos seguintes seguros, de acordo com a apólice apresentada, pela Crédito Agrícola Seguros – Companhia de Seguros de Ramos Reais, S.A., em substituição dos anteriormente registados quando aplicável:
      - Seguro de responsabilidade civil dos titulares de alvarás concedidos ao abrigo do regime jurídico das armas e suas munições (CA Responsabilidade Civil Empresarial – Condições Gerais e Condição Especial 11);
      - Seguro de responsabilidade civil das entidades responsáveis pelos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacte, destinados a crianças e jovens (CA Responsabilidade Civil Empresarial – Condições Gerais e Condição Especial 20);
      - Seguro de responsabilidade civil extracontratual do industrial titular da exploração de estabelecimento industrial (CA Responsabilidade Civil Empresarial – Condições Gerais e Condição Especial 22);
      - Seguro de responsabilidade civil extracontratual da entidade acreditada pelo Sistema da Indústria Responsável (CA Responsabilidade Civil Empresarial – Condições Gerais e Condição Especial 22);
      - Seguro de responsabilidade civil extracontratual da entidade acreditada que seja uma entidade gestora de Zona Empresarial Responsável (CA Responsabilidade Civil Empresarial – Condições Gerais e Condição Especial 22);
      - Seguro de responsabilidade civil das entidades responsáveis por instalações desportivas de uso público que concebam, instalem e mantenham balizas de futebol, andebol, hóquei e polo aquático, e equipamentos de basquetebol (CA Responsabilidade Civil Empresarial – Condições Gerais e Condição Especial 23).

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