ASF/Autorizações e Registos
Principais deliberações do Conselho de Administração da ASF – 5 de maio de 2016

O Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em reunião realizada no dia 5 de maio de 2016, deliberou:

1. Autorizar a extinção por resolução unilateral do Fundo de Pensões PPA Valoris;

2. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes aos seguintes seguros, de acordo com a apólice apresentada pela Generali – Companhia de Seguros, S.A., em substituição dos anteriormente registados:
   - Seguro de responsabilidade civil das entidades com alvará para o exercício de segurança privada;
   - Seguro de responsabilidade civil das entidades com licença para o exercício de atividade de segurança privada em regime de autoproteção;
   - Seguro de responsabilidade civil das entidades consultoras de segurança;
   - Seguro de responsabilidade civil das entidades formadoras do pessoal de segurança;

3. Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes aos seguintes seguros, de acordo com a apólice apresentada pela AIG Europe Limited – sucursal em Portugal:
   - Seguro de responsabilidade civil extracontratual do industrial titular da exploração de estabelecimento industrial;
   - Seguro de responsabilidade civil extracontratual da entidade acreditada pelo Sistema da Indústria Responsável;
   - Seguro de responsabilidade civil extracontratual da entidade acreditada que seja uma entidade gestora de Zona Empresarial Responsável;

4. Proceder ao registo, para o mandato 2016/2019, de Francisco Xavier Alves, como revisor oficial de contas efetivo da SGF – Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A., e Joaquim Patrício da Silva, como revisor oficial de contas suplente.

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