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Regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


Foi publicado o Decreto-Lei n.º 78-A/2020 de 29 de setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, e prorroga, até 31 de março de 2021, o regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

O diploma veio também prever o dever de divulgação das medidas estabelecidas naquele regime pelos seguradores, na página principal do seu sítio na Internet e através dos contactos habituais com os seus clientes.

Consulte a Nota de Informação

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