ASF/Autorizações e Registos
Principais deliberações do Conselho de Administração da ASF – 27 de outubro de 2016

O Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em reunião realizada no dia 27 de outubro de 2016, deliberou:

1. Proceder ao registo, para completar o mandato em curso, de Alexandre Georges Henri Louis Maurice Nicolas Marque, como vogal sem funções executivas do conselho de administração da Previsão - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A., e à alteração do registo de Jérémie Jean Bonnin, para vogal sem funções executivas, da mesma sociedade;

2. Proceder ao registo de Rita Maria Correia de Araújo Maggiorani Appleton e António Júlio Borges Gouveia Amaral, como administradores executivos da SGF - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A.;

3. Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes ao seguro de responsabilidade civil das sociedades de advogados de responsabilidade limitada (atos e omissões negligentes), de acordo com a apólice apresentada pela Markel International Insurance Company Limited (sucursal em Espanha);

4. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes ao seguro de responsabilidade civil dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional (Caravela Seguros – Responsabilidade Civil Geral), de acordo com a apólice apresentada pela Caravela – Companhia de Seguros, S.A.;

5. Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes ao seguro de responsabilidade civil automóvel (CA Automóvel – Condições Gerais – Parte I – Do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil), de acordo com a apólice apresentada pela Crédito Agrícola Seguros – Companhia de Seguros de Ramos Reais, S.A., em substituição do anteriormente registado;

6. Não se opor à aquisição pela Sabseg, S.A., de uma participação qualificada direta na Sabseg - Corretores de Seguros, S.A., correspondente a 100% do capital social deste corretor, no âmbito da operação da cisão da AAA - SGPS, S.A.;

7. Não se opor a que a RigorosaCondição Representação Comercial, Lda., adquira a Helena Isabel Pinto Lopes Morais Coelho uma participação qualificada direta de 20% no capital social e nos direitos de voto da Accive Insurance - Corretor de Seguros, S.A.;

8. Não se opor a que Fernando José de Sousa Cruz Pereira adquira uma participação qualificada indireta de 20% no capital social e nos direitos de voto da Accive Insurance - Corretor de Seguros, S.A.

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