Legislação/Regulamentação
Norma Regulamentar n.º 3/2020-R, de 12 de maio, que regula a prestação inicial de informação pelas associações mutualistas abrangidas pelo regime transitório de supervisão à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Constituição da comissão de acompanhamento do período de transição das associações mutualistas sujeitas ao regime de supervisão - Despacho n.º 2912/2019.
Artigo 33.º- A da Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro.
Despacho n.º 11392-A/2018, de 27 de novembro de 2018 - Determina as associações mutualistas sujeitas ao regime transitório.
Código das Associações Mutualistas – Decreto-lei n.º 59/2018, de 2 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 37/2019, de 15 de março.
Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social – Decreto-lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 76/2015, de 28 de julho.