Associações Mutualistas

Associações Mutualistas sujeitas ao regime transitório de supervisão

     
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Legislação/Regulamentação

Norma Regulamentar n.º 3/2020-R, de 12 de maio, que regula a prestação inicial de informação pelas associações mutualistas abrangidas pelo regime transitório de supervisão à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

Constituição da comissão de acompanhamento do período de transição das associações mutualistas sujeitas ao regime de supervisão - Despacho n.º 2912/2019.


Artigo 33.º- A da Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro.

Despacho n.º 11392-A/2018, de 29 de novembro de 2018 - Determina as associações mutualistas sujeitas ao regime transitório.

 

Código das Associações MutualistasDecreto-lei n.º 59/2018, de 2 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 37/2019, de 15 de março.

Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade SocialDecreto-lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 76/2015, de 28 de julho.


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