Mediação/Perguntas frequentes
Cada vez que um agente de seguros celebre um contrato de mediação, com mais uma empresa de seguros tem que registar tal contrato no portal ASF?

 

A celebração de contratos de mediação com outras empresas de seguros, cujos contratos não tenham a natureza de exclusividade, não carecem de qualquer registo.

A inscrição de um agente de seguros é da responsabilidade da empresa de seguros com quem tenha celebrado o contrato, através do qual fica mandatado para exercer a atividade, conforme o n.º 1 do artigo 17.º do RJDSR.

A extensão da atividade a outras empresas de seguros, dentro do mesmo ramo ou ramos em que o mediador já se encontre autorizado, depende apenas da celebração de um contrato com as empresas de seguros em causa não carecendo de qualquer registo (artigo 62.º do RJDSR).

No entanto, se o agente celebrar um contrato com vínculo de exclusividade para os Ramos Vida ou Não Vida ou Vida, com exclusão de produtos de investimento com base em seguros, este facto deve ser registado.

Faz-se ainda notar que o exercício da atividade de mediação com vínculo de exclusividade com uma ou mais empresas de seguros é incompatível com a manutenção de contrato de mediação e de carteira de seguros (logo de receção de comissões) em outras congéneres no âmbito dos mesmos ramos, modalidades ou produtos, durante o período de vigência de tal vínculo de exclusividade.


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