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Em cumprimento do previsto no artigo 47.º dos Estatutos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, disponibiliza-se, nesta área, o acesso aos projetos de normas regulamentares da ASF.

Poderá, ainda, aceder a informação referente a consultas públicas promovidas por outras entidades em matérias relevantes para a atividade da ASF.
Consultas Públicas em Curso

 



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