Legislação Relevante

 

Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril
Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro (Art.ºs 137.º a 148.º).
Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro.

Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 8 de abril
Aprova a Parte Uniforme Geral das Condições Gerais
das Apólices de Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil.

 
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Pedido de Esclarecimento

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Das 9h às 16h

 

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