Mediação/Perguntas frequentes
Quem pode ser beneficiário do seguro caução ou garantia bancária exigível aos corretores de seguros e mediadores de resseguro?

 

De acordo com o RJDSR, os corretores são obrigados a ter um seguro caução ou uma garantia bancária no valor mínimo de € 18.750,00 ou, nos anos subsequentes ao do início de atividade, se superior, o valor correspondente a uma percentagem incidente sobre uma parcela dos fundos movimentados pelo corretor de seguros (n.º 2 do artigo 18.º do RJDSR).

Quando a pessoa indicada como beneficiária da garantia não for o lesado, tal pessoa é apenas beneficiário em sentido impróprio, pois apenas é responsável por acionar a garantia em nome da pessoa a quem reverte a prestação. Várias entidades podem surgir como beneficiário em sentido impróprio (v.g., o banco ou a seguradora emissora da garantia, ou quaisquer terceiros face ao contrato, como as associações de classe – como a APROSE), associações de defesa do consumidor, advogados, ou outras pessoas idóneas designadas pelo corretor para o efeito.  A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões não pode ser indicada como beneficiária da garantia bancária.

São considerados lesados, beneficiários em sentido próprio, os tomadores de seguros, segurados ou beneficiários que não receberam os fundos que foram confiados ao corretor para serem entregues àqueles e os clientes, cujos fundos entregues ao corretor para pagamentos de prémios (sobre os quais não foi entregue o respetivo recibo da seguradora) não foram depois transferidos para a seguradora.


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