Fundos de Pensões/Entendimentos/Comissão de Acompanhamento

Limitação de mandatos

     
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Não se encontra justificação válida para a limitação do número de mandatos imposta aos representantes dos participantes e beneficiários na comissão de acompanhamento, sendo tal susceptível de violar o disposto no artigo 32.º, n.º 2, alínea a), da Norma do Instituto de Seguros de Portugal n.º 7/2007-R, de 17 de Maio.


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