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Circular n.º 8/2022, de 14 de setembro - Acumulação de nomeações como atuário responsável

     
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De acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 77.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora (RJASR), aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, o atuário responsável é registado junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), sendo aplicáveis, com as devidas adaptações, as condições estabelecidas nos artigos 43.º, 65.º, 66.º e 68.º do RJASR.

Consulte a Nota de Informação.

Consulte a Circular n.º 8/2022.


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