ASF/Autorizações e Registos
Principais deliberações do Conselho de Administração da ASF – 17 de março de 2016

O Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em reunião realizada no dia 17 de março de 2016, deliberou:

1. Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes ao seguro de responsabilidade civil automóvel (Condições Gerais, Parte I – Do Seguro Automóvel Obrigatório), de acordo com a apólice apresentada pela Ocidental – Companhia Portuguesa de Seguros, S.A., em substituição do anteriormente registado;

2. Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes ao seguro de responsabilidade civil dos detentores de animais perigosos e potencialmente perigosos (Condições Gerais – Detentor de Animais de Companhia), de acordo com a apólice apresentada pela N Seguros, S.A.

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