Legislação Relevante

 

Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril
Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro (Art.ºs 213.º a 217.º).
Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro
Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro
Lei n.º 128/2015, de 14 de abril

Decreto-Lei nº 34/2007, de 15 de Fevereiro
Regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, que tem por objeto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde

Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.

Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro
Informação genética pessoal e informação de saúde.
Alterada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto

 

 
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Das 9h às 16h

 

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