ASF - Apoio ao Consumidor
 
 
 

Legislação Relevante

 

Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril
Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro (Art.ºs 213.º a 217.º).
Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro.

Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.

Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro
Informação genética pessoal e informação de saúde.

 

 

 
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Pedido de Esclarecimento

ATENDIMENTO PÚBLICO

Av. da República, 76, 1600-205 Lisboa

E-mail: consumidor@asf.com.pt

Horário de Funcionamento:
Das 9 h às 16 h

 

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