Mediation/FAQ'S
Cada vez que um mediador celebre um contrato de mediação, como agente de seguros, com mais uma empresa de seguros, tem que enviar todos os elementos referidos nos anexos I e II da Norma n.º 17/2006?

 

A celebração de contratos de mediação com outras empresas de seguros, cujos contratos não tenham a natureza de exclusividade, não carecem de qualquer registo:

- A inscrição de um agente é da responsabilidade da empresa de seguros com quem tenha celebrado o contrato, através do qual fica mandatado  para exercer a atividade (Artigo 18.º do DL 144/2006).

A extensão da atividade do agente a outras empresas de seguros, dentro do mesmo ramo ou ramos em que o mediador já se encontre autorizado, depende apenas da celebração de um contrato com as empresas de seguros em causa (Artigo 52.º do DL 144/2006), não carecendo de qualquer registo.

- No entanto, se o agente celebrar um contrato com vínculo de exclusividade para os Ramos Vida ou Não Vida, este facto deve ser registado. 


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