ASF/Authorisations and Registrations
Management Board's Main Decisions – 22nd december 2016

O Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em reunião realizada no dia 22 de dezembro de 2016, deliberou:
 
1.Autorizar a extinção da adesão coletiva n.º 14 ao Fundo de Pensões Aberto Horizonte Valorização, de que é associada a BP Portugal – Comércio de Combustíveis e Lubrificantes, S.A. e a alteração dos contratos constitutivos dos Fundos de Pensões da BP Portugal e da BP Portugal II;

2.Autorizar a BBVA Fundos – Sociedade Gestora de Fundos de Pnsões, S.A.,  a alterar os Regulamentos de Gestão dos Fundos de Pensões Abertos BBVA Multiativo Conservador, BBVA Multiativo Moderado, BBVA Proteção 2020, BBVA Solidez PPR, que passa a designar-se BBVA Prudente PPR, BBVA Equilibrado PPR, PPR  BBVA Ações, que passa a designar-se BBVA Dinâmico PPR Ações, CVI PPR e BBVA PME’s;

3.Autorizar a extinção da quota-parte do Fundo de Pensões do Grupo EDP afeta à associada EDP Produção EM – Engenharia e Manutenção, S.A., por transferência para a quota-parte afeta à associada EDP – Gestão da Produção de Energia, S.A.;

4.Autorizar a extinção da quota-parte do património do Fundo de Pensões do Grupo EDP afeta à associada MRH – Mudança e Recursos, S.A., por transferência para as quotas-partes afetas às associadas EDP – Gestão da Produção de Energia, S.A., e EDP Distribuição – Energia, S.A.;

5.Autorizar a alteração do contrato constitutivo do Fundo de Pensões do Grupo EDP;

6.Autorizar a alteração ao Regulamento de Gestão do Fundo de Pensões Aberto Zurich Vida Empresas;

7.Autorizar a alteração ao Regulamento de Gestão do Fundo de Pensões Aberto PPR SGF STOIK AÇÕES;

8.Não se opor à detenção direta pela Golden Actives – SGPS, S.A., e indireta por Fernando Jorge de Sousa Cruz Pereira, de uma participação qualificada correspondente a 11% do capital social da SGF – Sociedade Gestora de Fundos de Pensões;

9.Autorizar a Finibanco Vida – Companhia de Seguros de Vida, S.A., a transferir parte da sua carteira de seguros do ramo Vida para a Lusitania Vida, Companhia de Seguros, S.A.;

10.Não se opor à aquisição de uma participação qualificada na Finibanco Vida – Companhia de Seguros de Vida, S.A., de tal modo que esta empresa se transforme em filial da Real Vida Seguros, S.A., de forma direta, e da Patris Investimentos, SGPS, S.A., de forma indireta;

11.Não se opor à aquisição de uma participação qualificada na Banif Pensões, Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A., de tal modo que esta empresa se transforme em filial da Real Vida Seguros, S.A. de forma direta, e da Patris Investimentos, SGPS, S.A., de forma indireta;

12.Autorizar a fusão, por incorporação, da Finibanco Vida – Companhia de Seguros de Vida, S.A., na Real Vida Seguros, S.A., com inerente transferência da carteira da seguradora incorporada para a seguradora incorporante e consequente extinção da sociedade incorporada;

13.Autorizar o exercício transitório de funções de Joaquim Campos Afonso como vogal com funções executivas do conselho de administração da Real Vida Seguros, S.A.;

14.Retificar a sua deliberação de 24 de novembro de 2016,  no que respeita aos administradores Paulo Alexandre Ramos de Vasconcelos e João Carlos da Piedade Ferreira de Pina Pereira, procedendo ao seu registo, respetivamente, como presidente e vogal com funções executivas do Conselho de Administração da GNB – Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A.;

15. Não se opor a que a Montepio Seguros, SGPS, S.A., adquira diretamente a totalidade  do capital social e dos direitos de voto da N Seguros, S.A.;

16.Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes aos seguintes seguros, de acordo com a apólice apresentada pela Hiscox – Insurance Company Limited – sucursal em Portugal:
- Seguro de responsabilidade civil dos revisores oficiais de contas;
- Seguro de responsabilidade civil das sociedades de revisores oficiais de contas;

17.Determinar a conformidade legal das condições gerias e especiais referentes aos seguintes seguros, de acordo com as apólices apresentadas pela  Ageas Portugal – Companhia de Seguros, S.A.:
- Seguro de incêndio (Industriallis – Condições Gerais);
- Seguro de incêndio (Commercialis – Condições Gerais e Condições Especiais 401 e 402);
- Seguro de incêndio (Multiriscos Estabelecimentos – Condições Gerais).

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