Fundos de Pensões/Entendimentos/Pensões e benefícios

Forma de pagamento das pensões

     
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A previsão de uma cláusula, no contrato de gestão, que estabeleça a possibilidade de, por acordo entre as partes, se fixar, outra forma de pagamento das pensões que não aquela que aí foi determinada como regra geral, será admissível desde que se preveja um critério objectivo que permita justificar essa distinção sob pena de se estar perante uma discriminação injustificada de beneficiários incompatível com o princípio da igualdade subjacente no artigo 25.º, n.º 1 e 2 do Código do Trabalho.

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