ASF/Autorizações e Registos
Principais deliberações do Conselho de Administração da ASF – 27 de setembro de 2018


O Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em reunião realizada no dia 27 de setembro de 2018, deliberou:

1. Proceder ao registo, com referência à estrutura organizacional da Crédito Agrícola Vida – Companhia de Seguros, S.A., de Brigitte Marie Mendes Sousa Cardoso, como diretora de topo – auditoria interna e responsável pela função chave de auditoria interna;

2. Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes aos seguintes seguros, de acordo com a apólice apresentada pela Ocidental – Companhia Portuguesa de Seguros, S.A., em substituição da anteriormente comunicada:
      - Seguro de responsabilidade civil extracontratual do industrial titular da exploração de estabelecimento industrial (Seguro de Responsabilidade Civil Exploração de Entidades Acreditadas Gestoras de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), Empresas Industriais e Entidades Acreditadas pelo Sistema de Indústria Responsável (SIR) – Condições Gerais da Apólice);
      - Seguro de responsabilidade civil extracontratual da entidade acreditada pelo Sistema da Indústria Responsável (Seguro de Responsabilidade Civil Exploração de Entidades Acreditadas Gestoras de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), Empresas Industriais e Entidades Acreditadas pelo Sistema de Indústria Responsável (SIR) – Condições Gerais da Apólice);
      - Seguro de responsabilidade civil extracontratual da entidade acreditada que seja uma entidade gestora de Zona Empresarial Responsável (Seguro de Responsabilidade Civil Exploração de Entidades Acreditadas Gestoras de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), Empresas Industriais e Entidades Acreditadas pelo Sistema de Indústria Responsável (SIR) – Condições Gerais da Apólice);

3. Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes aos seguintes seguros, de acordo com as apólices apresentadas pela Lusitania, Companhia de Seguros, S.A., em substituição das anteriormente comunicadas:
      - Seguro de responsabilidade civil automóvel (Condições Gerais – Apólice de Seguro Automóvel);
      - Seguro de responsabilidade civil automóvel (Condições Gerais – Apólice de Seguro Automóvel Montepio Flex);

4. Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes ao seguro de responsabilidade civil das entidades responsáveis pela realização de montarias, batidas e largadas (Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Organização de Eventos Cinegéticos (Montarias, Batidas e Largadas) Condições Gerais), de acordo com a apólice apresentada pela Victoria – Seguros, S.A;

5. Proceder ao registo, para completar o mandato em curso 2016/2018, de Renato Pedro Menino Duarte Homem, como vogal com funções executivas, do conselho de administração da Real Vida Seguros, S.A.

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