Fundos de Pensões/Entendimentos/Pensões e benefícios

Cópia do regulamento de gestão e reembolso aos 55 anos

     
Para fazer download do ficheiro preencha por favor os seguintes campos  
Nome:    
Email:  

1. Tendo em atenção a redacção dada nas alíneas p) do n.º 4 do artigo 25.º e i) do n.º 3 do artigo 26.º, ambos do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, em confronto, por ex. com a redacção constante da alínea c) do n.º do artigo 60.º do mesmo diploma, bem como os deveres previstos nos n.ºs 6 do artigo 25.º e 4 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, não é de de admitir a substituição da cópia do regulamento de gestão nos contratos de adesão pela referência à data e local da publicação deste último;

2. Não existe fundamento legal para a previsão, nas adesões individuais, do reembolso quando atingidos os 55 anos, tanto mais que em planos de pensões similares, como os planos de poupança reforma, o limite etário previsto são os 60 anos (cfr alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/20002, de 2 de Junho).


A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões utiliza cookies nos seus sites, para melhorar o desempenho e a experiência do utilizador. Para saber o que são cookies e como são usados nos nossos sites, por favor, aceda à política de privacidade. Poderá optar por desativar os cookies, no entanto, se o fizer, algumas partes do nosso site poderão não funcionar corretamente.