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Consulta Pública n.º 5/2020

     
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Nos termos do artigo 47.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões coloca em consulta pública o projeto de Norma Regulamentar respeitante à tolerância e flexibilização de prazos relacionados com obrigações de prestação e divulgação de informação das empresas de seguros, mediadores de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, no âmbito das medidas extraordinárias e de caráter urgente em resposta ao surto pandémico Coronavírus – COVID-19.

As respostas à presente consulta pública devem ser remetidas até ao dia 22 de maio, para o seguinte endereço de correio eletrónico: consultaspublicas@asf.com.pt.

Nota de Informação.

Documento de Consulta Pública.

Projeto de Norma Regulamentar.


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