Fundos de Pensões/Entendimentos/Comissão de Acompanhamento

Prazo do mandato

     
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O número 2 do artigo 35.º da Norma Regulamentar n.º 7/2007-R, de 17 de Maio estipula que "os membros da comissão de acompanhamento são designados ou eleitos por um mandato máximo de três anos, renovável".

Neste contexto, o termo "renovável" deve ser interpretado no sentido de que não existe um limite máximo de mandatos e de que findos a sua renovação não é automática, pelo que se encontra sempre sujeita a nova designação ou ao escrutínio de eleições, porque outro entendimento que não este colidiria com o efectivo exercício do direito de liberdade de escolha por parte dos participantes e beneficiários.

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