Mediation/FAQ'S
Qual o capital social mínimo exigido para as sociedades de mediação de seguros?

 

O capital social mínimo de uma sociedade deverá estar de acordo com a categoria em que a mesma se pretenda inscrever. Assim:

- Mediador de Seguros Ligado

É aquele que se encontra fixado pelo Código das Sociedades Comerciais;

- Agente de Seguros

Não obstante o Decreto-Lei n.º 33/2011, de 7 de março, ter alterado o quadro legal relativo ao capital social mínimo estipulado para a constituição de sociedades por quotas e de sociedades unipessoais por quotas, permitindo que o capital social possa ser livremente fixado pelos seus sócios, entende a ASF que, para efeitos de inscrição no registo na categoria de agente de seguros, continua a ser exigível um capital social mínimo de 5 000 euros.

Este requisito é considerado essencial para que se possa concluir por uma adequada estrutura económico‑financeira para efeitos do exercício da atividade, conforme impõe o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, e a Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de dezembro;

- Corretor de Seguros e Mediador de Resseguros

Para o registo nas categorias de corretor de seguros e mediador de resseguros o capital social mínimo exigido é de 50 000 euros, conforme impõe o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho.


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