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Consulta Pública n.º 7/2019 da ASF

     
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Nos termos do artigo 47.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões coloca em consulta pública o projeto de Norma Regulamentar que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no primeiro trimestre de 2020.

As respostas devem ser remetidas até ao dia 28 de novembro, preferencialmente para o seguinte endereço de correio eletrónico: consultaspublicas@asf.com.pt

Nota de Informação

Projeto de Norma Regulamentar

 


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