FAT/Legislação / Regulamentação

FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO

     
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Lei nº 98/2009, de 4 de setembro
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro.

Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de abril
Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no Artigo 39º da Lei nº 100/97, de 13 de setembro. Extingue o Fundo de Atualização de Pensões de Acidentes de Trabalho (FUNDAP) e o Fundo de Garantia de Atualização de Pensões (FGAP).

Decreto-Lei nº 185/2007, de 10 de maio
Altera o Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho.

Portaria n.º 194/2007, de 8 de fevereiro
Fixa as percentagens para o ano de 2007, relativas às receitas do FAT, incidentes sobre salários seguros e sobre o capital de remição das pensões em pagamento a 31 de dezembro de 2006.

Norma n.º 1/2000 -R, de 14 de janeiro
Estabelece as disposições relativas à colocação dos riscos recusados pelas empresas de seguros, no âmbito do seguro obrigatório do ramo Acidentes, modalidade de Acidentes de Trabalho e regulamenta o mecanismo de resseguro e retrocessão desses riscos por parte do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT).

Norma Regulamentar n.º 11/2003-R, de 19 de maio
Estabelece relativa o conteúdo mínimo do Sistema de Informação de Pensões de Acidentes de Trabalho de que as empresas de seguros devem dispor.

Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho
Altera a Norma Regulamentar n.º 11/2003-R, de 19 de maio, atualizando o conteúdo do Sistema de Informação de Pensões de Acidentes de Trabalho.

Norma Regulamentar n.º n.º 12/2007-R, de 26 de julho
Define os procedimentos relativos aos fluxos financeiros entre o Fundo de Acidentes de Trabalho e as empresas de seguros.

Norma n.º 6/2010 -R, de 20 de maio
Altera a Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho, adaptando-a à Lei nº 98/2009, de 4 de setembro.

Norma n.º 8/2010 -R, de 9 de junho
Altera a Norma Regulamentar n.º 12/2007-R, de 26 de julho redefinindo os procedimentos relativos aos fluxos financeiros entre o Fundo de Acidentes de Trabalho e as empresas de seguros, com vista a melhorar a eficiência do controlo desses fluxos.

 


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