FAT/Apresentação do FAT
Apresentação do FAT
     
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O regime jurídico de acidentes de trabalho em Portugal assenta na subscrição de um seguro privado de contratação obrigatória, entregue a entidades privadas (Empresas de Seguros).

Tal não significa que o Estado não assuma ele próprio um papel fundamental e direto no âmbito da proteção e reparação dos danos aos sinistrados de acidentes de trabalho e seus beneficiários legais.

Esse papel está atribuído ao Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT), um fundo que visa essencialmente a promoção de fins de cariz eminentemente social, no âmbito da reparação dos acidentes de trabalho.

Em concreto, através do Fundo de Acidentes de Trabalho, o Estado funciona como o garante  das situações que o mercado segurador, de per si, não contempla, como é o caso das atualizações das pensões e das prestações de assistência por terceira pessoa e do duodécimo adicional das pensões (no caso dos acidentes ocorridos até 31/12/1999) ou aquelas em que intervém subsidiariamente relativamente à sociedade civil no que concerne à substituição da entidade responsável, sempre que esta não possa assumir o pagamento das prestações devidas em caso de acidente de trabalho em que foi condenada, por motivos de incapacidade económica, insolvência, ausência, desaparecimento ou impossibilidade de identificação da mesma.

O Fundo de Acidentes de Trabalho, na sua essência, veio substituir dois outros Fundos:

- O Fundo de Garantia e Atualização de Pensões (FGAP);

- O Fundo de Atualização de Pensões de Acidentes de Trabalho (FUNDAP).

Em qualquer dos casos, ao FAT foram cometidas novas competências que representam um leque de garantias mais amplo do que as atribuídas aos anteriores Fundos, desde logo pelo alargamento das prestações garantidas aos sinistrados decorrentes da entrada em vigor da Lei de Acidentes de Trabalho (LAT) – Lei nº 100/97, de 13/09 - mas também as decorrentes das necessidades de adaptação à evolução da realidade sócio laboral, nomeadamente, o pagamento dos prémios de seguro de acidentes de trabalho de empresas que, estando em processo de recuperação, se encontrem impossibilitadas de o fazer e a colocação dos riscos recusados de acidentes de trabalho.

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