Legislação Relevante

 

Portaria n.º 256/2011, de 5 de julho
Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respetivas condições especiais uniformes.

Lei n.º 102/2009, de 4 de setembro
Regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho.
Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto
Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro
Lei n.º 88/2015, de 28 de maio
Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro
Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto

Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Aprova a revisão do Código do Trabalho, com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
Lei n.º 14/2018 , de 19 de março; 
Retificação n.º 28/2017, de 2 de outubro;
Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto;
Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto;
Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto;  
Lei n.º 8/2016, de 1 de abril;
Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro;
Lei n.º 28/2015, de 14 de abril;
Lei n.º 27/2014, de 08 de maio;
Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto;
Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto;
Retificação n.º 38/2012, de 23 de julho;
Lei n.º 23/2012, de 25 de junho;
Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro;
Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro;
Declaração de Retificação n. º 21/2009, de 18 de março.

Norma Regulamentar n.º 3/2009-R, de 08 de janeiro
Aprova a Parte Uniforme das Condições Gerais da Apólice de Seguro de Obrigatório de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores Independentes.

Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
Decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho
Decreto-lei n.º 33/2018, de 15 de maio
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro
Lei n.º 11/2014, de 6 de março
Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro
Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro

Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de maio
Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.
Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de setembro.

Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril
Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho, dotado de autonomia administrativa e financeira, adiante designado abreviadamente por FAT.
Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril;
Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de maio;
Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de setembro.

 
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