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Legislação Relevante

 

Portaria n.º 256/2011, de 5 de julho
Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respetivas condições especiais uniformes.


Lei n.º 102/2009, de 4 de setembro
Regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho.
Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro
Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto

Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Aprova a revisão do Código do Trabalho.
Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto; Lei n.º 27/2014, de 08 de maio; Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto; Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto; Retificação n.º 38/2012, de 23 de julho; Lei n.º 23/2012, de 25 de junho; Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro; Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro; Rect. n.º 21/2009, de 18 de março.

Norma Regulamentar n.º 3/2009-R, de 08 de janeiro
Aprova a Parte Uniforme das Condições Gerais da Apólice de Seguro de Obrigatório de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores Independentes.

Lei n.º 35/2004, de 29 de julho
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto, que aprovou o Código do Trabalho
Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro; Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro; Decreto-Lei n.º 164/2007, de 03 de maio; Lei n.º 9/2006, de 20 de março;

Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto 
Aprova o Código do Trabalho
Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Lei n.º 23/2012, de 26 de junho; Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro; Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro; Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro; Lei n.º 59/2007, de 04 de setembro; Lei n.º 19/2007, de 22 de maio; Lei n.º 9/2006, de 20 de março; Decreto-Lei n.º 235/2005, de 30 de dezembro; Decreto-Lei n.º 242/2004, de 31 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de maio
Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.
Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de setembro.

Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril
Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho, dotado de autonomia administrativa e financeira, adiante designado abreviadamente por FAT.
Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.º 107/2015, de 16 de junho; Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de maio; Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de setembro.

 
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