O regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, determina o funcionamento da comissão técnica responsável pela emissão de parecer para o reconhecimento dos cursos sobre seguros que atribuem qualificação adequada à atividade de distribuição de seguros, composta por um representante designado pelas associações de empresas de seguros, um representante designado pelas associações de entidades gestoras de fundos de pensões, um representante designado pelas associações de mediadores de seguros e dois representantes designados pela ASF, um dos quais preside à comissão.
São membros da comissão técnica de apreciação dos cursos em matéria de qualificação adequada ao acesso à atividade de distribuição de seguros ou de resseguros:
- Dra. Maria Amélia da Ponte Pereira Cabral Vicente (Presidente), designada pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF);
- Dr. Mário Rui Garcia Ribeiro, designado pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF);
- Dr. Miguel Mora do Vale, designado pela Associação Portuguesa de Seguradores (APS);
- Dr. Francisco Medeiros Cordeiro, designado pela Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP);
- Dr. Paulo Corvaceira Gomes, designado pela Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros (APROSE).
Consulte as Circulares de divulgação da composição da comissão técnica responsável pela emissão de parecer para o reconhecimento dos cursos sobre seguros que atribuem qualificação adequada à atividade de distribuição de seguros:
Circular n.º 3/2019, de 19 de julho
Circular n.º 1/2019, de 11 de fevereiro