Fundos de Pensões/Entendimentos/Pensões e benefícios

Reembolso de contribuições próprias

     
Para fazer download do ficheiro preencha por favor os seguintes campos  
Nome:    
Email:  

A remissão prevista na parte final do número 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, apenas se refere ao entendimento dos conceitos de desemprego de longa duração, doença grave ou incapacidade permanente para o trabalho, não decorrendo da sua interpretação que o reembolso dos valores constituídos a partir de contribuições facultativas de participantes para fundos de pensões se deva efectuar nas mesmas condições que as dos fundos de poupança, designadamente com fundamento na situação de membro do agregado familiar dos participantes, ou fora dos casos legalmente previstos.

| |

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões utiliza cookies nos seus sites, para melhorar o desempenho e a experiência do utilizador. Para saber o que são cookies e como são usados nos nossos sites, por favor, aceda à política de privacidade. Poderá optar por desativar os cookies, no entanto, se o fizer, algumas partes do nosso site poderão não funcionar corretamente.