Fundos de Pensões/Entendimentos/Pensões e benefícios

Benefício em caso de morte pago em capital

     
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Pese embora tal não esteja explicitado no Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, a atribuição de benefícios por morte em planos financiados por fundos de pensões apenas pode assumir a forma de pensão de sobrevivência ou de “subsídio”, devendo estes último a) ter carácter residual e acessório (o que pressupõe tratar-se de montantes não elevados) face aos benefícios previstos no plano de pensões e b) ser determinados de acordo com circunstâncias (por ex. remunerações) alheias ao financiamento dos benefícios de reforma, invalidez ou sobrevivência previstos no plano de pensões.


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