Fundos de Pensões/Entendimentos/Comissão de Acompanhamento

Eleição pelos sindicatos do representante dos participantes e beneficiários

     
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1. Impondo a lei a realização de uma eleição como critério solucionador das situações em que não haja acordo dos sindicatos (artigo 53.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro), aplicam-se as regras genericamente previstas em outros lugares do ordenamento jurídico para as situações em que deva haver uma deliberação de um órgão colegial, desde logo, a regra da maioria para o quórum e para a deliberação;

2. Deste modo, embora não expressamente referido na lei, deve considerar-se válida a nomeação dos representantes dos participantes e dos beneficiários na comissão de acompanhamento de um plano de pensões resultante de negociação colectiva, efectuada através de eleição, na qual participaram apenas três dos cinco sindicatos subscritores da convenção colectiva, tendo sido convocados e estado presentes na reunião os restantes sindicatos.

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