ASF/Autorizações e Registos
Principais deliberações do Conselho de Administração da ASF – 18 de agosto de 2017

O Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em reunião realizada no dia 18 de agosto de 2017, deliberou:

1. Autorizar a CGD Pensões – Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A., a alterar o regulamento de gestão do Fundo de Pensões Aberto Caixa PPR Rendimento Mais;

2. Autorizar a SGF – Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A., a alterar os regulamentos de gestão dos Fundos de Pensões Abertos SGF Empresas Equilibrado, SGF Empresas Prudente, PPR - Património Reforma Acções, PPR - Património Reforma Conservador, PPR - Património Reforma Equilibrado, PPR - Património Reforma Prudente, PPR SGF Acções Dinâmico e PPR SGF Garantido;

3. Proceder ao registo, para completar o mandato em curso de 2016/2018, de Gonçalo Fernando de Salvado Marques Oliveira, como vogal com funções executivas do conselho de administração da Seguradoras Unidas, S.A.;

4. Proceder ao registo da recondução, para o mandato de 2017, de Ana Cristina Soares Valente Dourado, em representação da KPMG & Associados, SROC, S.A., como revisor oficial de contas efetivo da Seguradoras Unidas, S.A., e de Fernando Gustavo Duarte Antunes, como revisor oficial de contas suplente da mesma sociedade;

5. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes aos seguintes seguros, de acordo com as apólices apresentadas pela Liberty Seguros, S.A., em substituição dos anteriormente registados:
      - Seguro de responsabilidade civil automóvel (Liberty Sobre Rodas – Condições Gerais);
      - Seguro de responsabilidade civil garagista (Liberty Sobre Rodas – Condições Gerais e Condição Especial D);
      - Seguro de responsabilidade civil de reboques (Liberty Sobre Rodas – Condições Gerais e Condição Especial G);
      - Seguro de responsabilidade civil dos tutores de ensino de condução de veículos de categoria B (Liberty Sobre Rodas – Condições Gerais e Condição Especial K);
      - Seguro de incêndio (Liberty Comércio – Condições Gerais e Condição Especial 31);

6. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes ao seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes (Allianz Acidentes de Trabalho - Particulares), de acordo com a apólice apresentada, por comunicação datada de 10 de agosto de 2017, pela Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., em substituição do anteriormente registado;

7. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes ao seguro de incêndio, de acordo com a apólice apresentada pela Chubb European Group Limited – Sucursal em Portugal;

8. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes aos seguintes seguros, de acordo com as apólices apresentadas pela Crédito Agrícola Seguros – Companhia de Seguros de Ramos Reais, S.A., em substituição dos anteriormente registados:
      - Seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem (CA Acidentes de Trabalho – Trabalhadores por Conta de Outrem – Condições Gerais, Condições Especiais 01 e 02 e 03 e Anexo I);
      - Seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes (CA Acidentes de Trabalho – Trabalhadores Independentes – Condições Gerais e Anexo I);
      - Seguro de responsabilidade civil dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional (CA Responsabilidade Civil – Peritos Avaliadores de Imóveis – Condições gerais e Anexo I).

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