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Consulta Pública n.º 10/2020- Projeto de norma regulamentar sobre a regulamentação do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro

     
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Nos termos do artigo 47.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) submete a consulta pública o projeto de norma regulamentar sobre a regulamentação do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro (“RJDS”).

Os comentários sobre o projeto de norma regulamentar devem ser remetidos, por escrito, até ao dia 25 de novembro de 2020, preferencialmente para o seguinte endereço de correio eletrónico: consultaspublicas@asf.com.pt

Consulte a Nota de Informação

Consulte o Documento de Consulta Pública

Consulte o Projeto de Norma Regulamentar

Para melhor visualização dos anexos VI a IX ao projeto de norma regulamentar, disponibiliza-se igualmente o seu conteúdo em formato .xls.

Anexo VI  -  Reporte relativo à gestão de reclamações [alínea a) n.º1 do artigo 40.º]

Anexo VII - Reporte para efeitos de supervisão - corretores de seguros (n.º 2 do artigo 57.º)

Anexo VIII - Listagem com identificação das pessoas diretamente envolvidas na atividade de distribuição de seguros (n.º 1 do artigo 70.º)

Anexo IX - Informação acerca dos mediadores de seguros ou de seguros a título acessório utilizados para a distribuição de produtos de seguros (n.º 2 do artigo 70.º)


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