Condições de exercício a observar por parte de um mediador de seguros ou de um mediador de resseguros, situado noutro Estado-Membro, que pretenda iniciar a atividade de mediação de seguros em Portugal, no contexto da Diretiva 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro, relativa à mediação de seguros, e impostas pela lei portuguesa.

A.  Deveres Gerais

São deveres gerais do mediador de seguros:

a)  celebrar contratos em nome da empresa de seguros apenas quando esta lhe tenha conferido, por escrito, os necessários poderes;

b)  não assumir em seu próprio nome a cobertura de riscos;

c) cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis à atividade seguradora e à atividade de mediação de seguros e não intervir na celebração de contratos que as violem;

d)  assistir correta e eficientemente os contratos de seguro em que intervenha;

e)  diligenciar no sentido da prevenção de declarações inexatas ou incompletas pelo tomador do seguro e de situações que violem ou constituam fraude à lei ou que indiciem situações de branqueamento de capitais;

f)   guardar segredo profissional, em relação a terceiros, dos fatos de que tome conhecimento em consequência do exercício da sua atividade;

g)   exibir o certificado de registo como mediador sempre que tal for solicitado por qualquer interessado;

h)   manter o registo dos contratos de seguros de que é mediador, bem como dos elementos e informações necessários à prevenção do branqueamento de  capitais.

B. Deveres para com as empresas de seguros e outros mediadores de seguros

São deveres do mediador de seguros para com as empresas de seguros e outros mediadores que intervenham no contrato:

a)  informar sobre riscos a cobrir e das suas particularidades;

b)   informar sobre alterações aos riscos já cobertos de que tenha conhecimento e que possam influir nas condições do contrato;

c)   prestar contas nos termos legal e contratualmente estabelecidos;

d)   atuar com lealdade;

e)  informar sobre todos os fatos de que tenha conhecimento e que possam influir na regularização de sinistros.

C.  Deveres para com os clientes

São deveres do mediador de seguros para com os clientes:

a)   informar, nos termos fixados por lei e respetiva regulamentação, dos direitos e deveres que decorrem da celebração de contratos de seguro;

b)   aconselhar, de modo correto e pormenorizado e de acordo com o exigível pela respetiva categoria de mediador, sobre a modalidade de contrato mais conveniente à transferência de risco ou ao investimento;

c)   não praticar quaisquer atos relacionados com um contrato de seguro sem informar previamente o respetivo tomador de seguro e obter a sua concordância;

d)   transmitir à empresa de seguros, em tempo útil, todas as informações, no âmbito do contrato de seguro, que o tomador do seguro solicite;

e)   prestar ao tomador do seguro todos os esclarecimentos relativos ao contrato de seguro durante a sua execução e durante a pendência dos conflitos dela derivados;

f)    não fazer uso de outra profissão ou cargo que exerça, para condicionar a liberdade negocial do cliente;

g)    não impor a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro com uma determinada empresa de seguros, como condição de acesso do cliente a outro bem ou serviço fornecido.

D. Deveres de informação em especial

1.  Antes da celebração de qualquer contrato de seguro inicial e, se necessário, aquando da sua alteração ou renovação, o mediador de seguros deve informar o cliente, pelo menos:

a)   da sua identidade e endereço;

b)   do registo em que foi inscrito, da data da inscrição e dos meios para verificar se foi efetivamente registado;

c)   de qualquer participação, direta ou indireta, superior a 10% nos direitos de voto ou no capital que tenha numa determinada empresa de seguros;

d)   de qualquer participação, direta ou indireta, superior a 10% nos direitos de voto ou no capital do mediador de seguros detida por uma determinada empresa de seguros, ou pela empresa-mãe de uma determinada empresa de seguros;

e)   se está ou não autorizado a receber prémios para serem entregues à empresa de seguros;

f)    se a sua intervenção se esgota com a celebração do contrato de seguro ou se a sua intervenção envolve a prestação de assistência ao longo do período de vigência do contrato de seguro;

g)   caso aplicável, da sua qualidade de trabalhador de uma empresa de seguros;

h)   do direito do cliente de solicitar informação sobre a remuneração que o mediador receberá pela prestação do serviço de mediação e, em conformidade, fornecer-lhe, a seu pedido, tal informação;

i)    dos procedimentos que permitem aos tomadores de seguros e a outras partes  interessadas apresentarem reclamações contra mediadores de seguros e dos  procedimentos extrajudiciais e de reclamação.

2.  Adicionalmente, o mediador de seguros deve indicar ao cliente, no que se refere ao contrato que é proposto:

a)   se baseia os seus conselhos na obrigação de fornecer uma análise imparcial, caso em que é obrigado a dar esses conselhos com base na análise de um número suficiente de contratos de seguro disponíveis no mercado que lhe   permita fazer uma recomendação, de acordo com critérios profissionais,  quanto ao contrato de seguro mais adequado às necessidades do cliente; ou

b)   se tem a obrigação contratual de exercer a atividade de mediação de seguros b) exclusivamente para uma ou mais empresas de seguros ou outros mediadores de seguros, informando ainda o cliente do seu direito de solicitar informação sobre o nome da ou das empresas de seguros e mediadores de seguros com os quais trabalha e em conformidade, fornecer-lhe, a seu pedido, tais informações; ou

c)   se não tem a obrigação contratual de exercer a atividade de mediação de seguros exclusivamente para uma ou mais empresas de seguros ou mediadores de seguros e se não baseia os seus conselhos na obrigação de fornecer uma análise imparcial, informando o cliente do seu direito de solicitar informação sobre o nome da ou das empresas de seguros e mediadores de seguros com os quais trabalha e em conformidade, fornecer-lhe, a seu pedido, tais informações;

d)   se no contrato intervêm outros mediadores de seguros, identificando-os.

3. Antes da celebração de qualquer contrato de seguro, qualquer mediador de seguros deve, tendo em conta especialmente as informações fornecidas pelo cliente e a complexidade do contrato de seguro proposto, especificar, no mínimo, as respetivas exigências e necessidades e as razões que nortearam os conselhos dados quanto a um determinado produto.

4. Estas informações não terão de ser prestadas no caso do mediador desenvolver atividade de mediação referente à cobertura de grandes riscos.

5. As informações a prestar ao cliente e anteriormente referidas, devem ser comunicadas:

a)  em papel ou qualquer outro suporte duradouro acessível ao cliente;

Os suportes duradouros incluem, nomeadamente, as disquetes informáticas, os CD-ROM, os DVD e o disco rígido do computador do cliente no qual esteja armazenado o correio eletrónico, mas não incluem os sítios na Internet, exceto se estes permitirem ao cliente armazenar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de tal forma que possam ser consultadas posteriormente durante um período adequado aos fins dessas informações, e que permita uma reprodução exata das informações armazenadas.
Todavia, estas informações, podem ser prestadas oralmente, se o cliente o solicitar ou quando seja necessária uma cobertura imediata, devendo, no entanto, imediatamente após a celebração do contrato de seguro, serem fornecidas em papel ou outro suporte duradouro.

b)  com clareza e exatidão e de forma compreensível para o cliente;

c)  numa língua oficial do Estado membro do compromisso ou em qualquer outra língua convencionada entre as partes.

6. No caso de venda por telefone ou por qualquer outro meio de comunicação à distância, estas informações devem cumprir o regime jurídico relativo à comercialização à distância de serviços financeiros, devendo, ainda, imediatamente após a celebração do contrato de seguro, serem fornecidas em papel ou outro suporte duradouro.

E. Deveres para com a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

São deveres do mediador de seguros para com a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões:

a)   prestar, nos prazos fixados, todos os esclarecimentos necessários ao desempenho das suas funções de supervisão;

b)    informar de todas as alterações a informações anteriormente prestadas em cumprimento de disposições legais ou regulamentares, no prazo de 30 dias contados a partir da data de verificação dessas alterações.