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Consulta pública relativa a projeto de Orientações preparatórias sobre políticas de governação e monitorização de produtos de natureza seguradora, a adotar por empresas e mediadores de seguros

A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) divulgou hoje o documento de consulta pública relativa à versão revista do projeto de Orientações preparatórias sobre políticas de governação e monitorização de produtos de natureza seguradora a adotar por empresas e mediadores de seguros.

Nos termos deste documento, a expressão “políticas de governação e monitorização de produtos” refere-se a procedimentos internos, funções e estratégias que visam o desenho e a introdução de produtos de natureza seguradora no mercado, bem como a sua monitorização e revisão durante o respetivo ciclo de vida.

Após a primeira consulta pública relativa a este projeto, que decorreu entre outubro de 2014 e janeiro de 2015, foi decidido que o âmbito destas Orientações deveria ser alargado à distribuição de produtos de natureza seguradora. Neste sentido, foi acrescentado um novo capítulo, referente a “políticas de distribuição de produtos de natureza seguradora” as quais se referem a procedimentos internos preparatórios do lançamento de um produto no mercado.

No quadro da tutela dos consumidores, através das Orientações em apreço, a EIOPA procura contribuir para a prevenção de vendas inadequadas ou abusivas de seguros no mercado europeu, assim como promover a convergência das práticas de supervisão nos diferentes Estados-Membros.

As mencionadas Orientações dirigem-se às autoridades de supervisão nacionais competentes, devendo as empresas e mediadores de seguros observar os requisitos regulatórios e de supervisão por aquelas exigidos.

O período de consulta pública termina no dia 29 de janeiro de 2016.

Link: https://eiopa.europa.eu/Pages/Consultations/EIOPA-CP-15-008-Consultation-Paper-on-POG-Guidelines-for-insurance-undertakings-and-insurance-distributors-.aspx

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