FAT/Perguntas Frequentes
Perguntas Frequentes
Qual a importância do Seguro de Acidentes de Trabalho?
Desde 1913 que é reconhecida em Portugal a obrigatoriedade de as entidades empregadoras repararem as consequências dos acidentes de trabalho sofridos ...
 
Quais as cobertura do seguro de acidentes de trabalho do trabalhador por conta de outrem ?
No caso dos trabalhadores por conta de outrem, o seguro abrange:
 
O que é um acidente de trabalho?
É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho, produzindo lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que ...
 
O que se entende por local e tempo de trabalho?
Por local de trabalho entende-se todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja directa ...
 
Quais as prestações garantidas em caso de acidente de trabalho?
O direito do trabalhador à reparação por acidente de trabalho compreende dois grupos de prestações: o em espécie: assistência médica, cirúrgica, ...
 
A quem compete designar o médico assistente do sinistrado?
A empresa de seguros tem o direito de designar o médico assistente do sinistrado. O sinistrado poderá no entanto recorrer a outro médico nos ...
 
Qual a retribuição a considerar para efeitos de seguro?
A retribuição a considerar para efeitos de seguro é da responsabilidade do trabalhador independente, não podendo ser inferior a catorze vezes o ...
 
Existem limites quanto ao montante das prestações?
Nos casos em que a retribuição segura corresponder à retribuição real, e no que respeita às prestações em ...
 
O que é a remição de uma pensão?
A remição de uma pensão consiste no pagamento das pensões devidas, ou parte destas, sob a forma de um capital único. São obrigatoriamente remidas as ...
 
As pensões são atualizáveis?
As pensões de acidentes de trabalho são anualmente atualizadas com efeitos a 1 de Janeiro de cada ano, tendo em conta os seguintes ...
 
Qual o âmbito territorial do seguro de acidentes de trabalho?
O seguro de acidentes de trabalho por conta de outrem é válido em todo o território nacional e no estrangeiro, desde que ao serviço de uma empresa ...
 
Quais as regas do seguro de acidentes de trabalho do trabalhador independente?
O seguro do trabalhador independente rege-se, com as devidas adaptações, pelas mesmas disposições do seguro do trabalhador por conta de outrem, ...
 
O que se entende por trabalhador independente?
Considera-se trabalhador independente o que exerça uma atividade por conta própria. Está dispensado de fazer seguro aquele cuja ...
 
Qual a retribuição a considerar para efeitos de seguro?
A retribuição para efeitos de seguro deverá corresponder a tudo o que a lei considere como elemento integrante da retribuição, incluindo o ...
 
Qual o âmbito territorial do seguro?
O seguro de trabalhadores independentes é válido para todo o território nacional, e para o território dos Estados Membros da ...
 
Que regime se aplica a um acidente cujo sinistrado seja simultaneamente trabalhador por conta de outrem e independente?
Havendo dúvidas sobre o regime aplicável, presume-se, até prova em contrário, que o acidente ocorreu ao serviço da entidade empregadora. Provando-se ...
 
O que é e para que serve o Fundo de Acidentes de Trabalho?
O Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) funciona junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e assegura: a) o pagamento ...
 
Como devo fazer se as empresas de seguros se recusarem a aceitar o seguro?
A entidade empregadora ou o trabalhador independente que, após consulta a três empresas de seguros não conseguir efetuar o contrato, ...
 
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