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Regime transitório aplicável à prestação de serviços financeiros por entidades com sede no Reino Unido

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 106/2020, de 23 de dezembro, que aprova o regime transitório aplicável à prestação de serviços financeiros por entidades com sede no Reino Unido.

Após o termo do período de transição, as empresas de seguros sediadas no Reino Unido deixam de beneficiar do sistema de "passaporte da União Europeia" e de poder exercer a atividade seguradora ao abrigo da liberdade de estabelecimento ou da liberdade de prestação de serviços, a não ser que estabeleçam uma sucursal em Portugal que cumpra as condições fixadas no regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro.

Consulte a Nota de Informação

Consulte o Decreto-Lei n.º 106/2020, de 23 de dezembro



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