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Publicação em Diário da República do regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões

     
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Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 27/2020, de 23 de julho, que aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões (“RJFP”).

Este diploma vem transpor para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (“Diretiva IORP II”), aprovando, em anexo, o novo RJFP e revogando o anterior regime consagrado pelo Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro.

Consulte a Nota de informação.

Consulte a Lei n.º 27/2020, de 23 de julho.


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