ASF - Apoio ao Consumidor
 
 
 

Legislação relevante

 

Portaria n.º 1453/2002, de 11 de novembro
Regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma.
Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
Portaria n.º 341/2013, de 22 de novembro
Portaria n.º 432-D/2012, de 31 de dezembro

Portaria n.º 1452/2002, de 11 de novembro
Reembolso em caso de frequência ou ingresso em curso do ensino profissional ou do ensino superior.

Portaria n.º 1451/2002, de 11 de novembro
Regras de composição das carteiras dos PPR/E.

Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho
Aprova o Regime Jurídico dos Planos de poupança-reforma, dos Planos de poupança-educação e dos Planos poupança-reforma / educação.
Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
Lei n.º 44/2013, de 3 de julho
Lei n.º 57/2012, de 9 de novembro
Decreto-Lei n.º 125/2009, de 25 de maio

 
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Das 9 h às 16 h

 

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