FAT/Apresentação do FAT/Receitas

Receitas

     
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Constituem receitas do FAT:

  • Uma percentagem a cobrar pelas empresas de seguros aos tomadores de seguros sobre os salários considerados, sempre que sejam processados prémios da modalidade “Acidentes de Trabalho;
  • Uma percentagem a suportar pelas empresas de seguros sobre o valor correspondente ao capital de remição das pensões em pagamento à data de 31 de dezembro de cada ano, bem como sobre o valor da provisão matemática das prestações suplementares por assistência de terceira pessoa, em pagamento à data de 31 de dezembro de cada ano;
  • Os valores que venham a ser recuperados a título de reembolso relativamente às prestações pagas e responsabilidades assumidas com sinistrados e/ou beneficiários de acidentes de trabalho.
  • Os montantes que revertam para o FAT em caso de morte de sinistrado de acidente de trabalho que não deixe beneficiários  com direito a pensão;
  • Os valores recebidos decorrentes de contratos de resseguro e retrocessão de riscos recusados;
  • O produto das coimas que revertam a seu favor;
  • Outros  valores que legalmente lhe sejam atribuídos.

As percentagens incidentes sobre salários seguros e sobre capitais de remição devem ser fixadas anualmente por Portaria, sem o que se continua a aplicar as percentagens fixadas para o ano anterior.

 


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