Fundos de Pensões/Entendimentos/Pensões e benefícios

Designação da entidade a quem adquirir as rendas

     
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Os regulamentos de gestão não podem estipular, desde logo, a entidade a quem adquirir as rendas, pois tal disposição colide com o dever que as entidades gestoras têm de agir de modo independente e no exclusivo interesse dos associados, participantes e beneficiários, previsto no número 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro.

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