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Reembolso de contribuições entregues por outrém

     
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1. A referência feita no artigo 8.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, a “planos contributivos”, aplicando-se aos planos de pensões profissionais referidos no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, refere-se igualmente a quaisquer planos que pela sua natureza devam ser qualificados de contributivos, como é o caso dos planos de pensões objecto de adesão individual;

2. Contudo, tratando-se de contribuições para adesões individuais resultantes da transferência/extinção de adesão colectiva, nesse caso, e apenas nesse caso, será de interpretar o disposto no n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2006 como não devendo aplicar-se àquelas contribuições, por as mesmas, em rigor, não terem resultado do cumprimento de um plano contributivo, o qual, para ser qualificado como tal (e conferir determinados direitos), pressupõe que haja coincidência entre o momento da realização das contribuições e o momento da aquisição da sua titularidade pelos respectivos beneficiários;

3. Por outras palavras, o n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2006 equipara os participantes contribuintes de planos de pensões profissionais aos participantes de planos de pensões individuais, conferindo a todos o direito ao reembolso nas situações de desemprego de longa duração, doença grave ou incapacidade permanente para o trabalho, mas apenas o reembolso do valor que resulte das contribuições que, no momento da sua realização, pertençam imediatamente aos participantes, como sejam as “chamadas” contribuições próprias e as que a tal devam ser equiparadas.


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