Fundos de pensões

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Que informações devem ser prestadas aos participantes de adesões coletivas a fundos de pensões abertos, no início do contrato?

Por lei, a entidade gestora deve entregar aos participantes um documento que indique, entre outros elementos:

  • a identificação do fundo de pensões e as principais características do plano de pensões, nomeadamente:
    • as condições de atribuição dos benefícios;
    • a informação sobre a existência, ou não, de direitos adquiridos, respetiva portabilidade e custos associados;
    • os direitos e as obrigações das partes;
    • os riscos financeiros, técnicos ou outros, associados ao plano de pensões, sua natureza e a forma como estão repartidos;
  • a discriminação da informação que será enviada aos participantes e à comissão de acompanhamento e com que frequência;
  • a quantificação das comissões cobradas aos participantes contribuintes (se se tratar de um plano contributivo).

A entidade gestora deve também entregar cópias do regulamento de gestão e do plano de pensões, ou indicar a forma e o local onde estão acessíveis.

Por acordo prévio entre o associado e a entidade gestora, todas as informações podem ser prestadas pelo associado ou pela comissão de acompanhamento, apesar de a responsabilidade pelo seu cumprimento ser sempre da entidade gestora.

 
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ATENDIMENTO PÚBLICO

Av. da República,76, 1600-205 Lisboa

E-mail: consumidor@asf.com.pt

Horário de Funcionamento:
Das 9h às 16h

 

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