FGA/Perguntas frequentes
Posso recorrer da decisão do Fundo de Garantia Automóvel?

 

Sim.
Dos atos e decisões do Fundo de Garantia Automóvel cabe recurso para os Tribunais Comuns – art.º 61.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.
Mas pode, previamente à ação judicial, impugnar o ato ou decisão junto da estrutura Hierárquica do Fundo de Garantia Automóvel (designado recurso hierárquico).


A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões utiliza cookies nos seus sites, para melhorar o desempenho e a experiência do utilizador. Para saber o que são cookies e como são usados nos nossos sites, por favor, aceda à política de privacidade. Poderá optar por desativar os cookies, no entanto, se o fizer, algumas partes do nosso site poderão não funcionar corretamente.