ASF/Informação ao Mercado/Notas de Informação

Esclarecimento sobre categorias de cursos sobre seguros e processo de reconhecimento

     
Para fazer download do ficheiro preencha por favor os seguintes campos  
Nome:    
Email:  

Ao abrigo do novo regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado pela Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, a Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 3 de setembro, estabelece:

a) Os procedimentos para reconhecimento dos cursos sobre seguros, para efeitos de cumprimento do requisito de qualificação adequada;

b) Os requisitos em matéria de qualificação adequada, incluindo o programa e a duração dos cursos sobre seguros e a possibilidade de formação à distância;

c) O funcionamento da comissão técnica, referida no n.º 4 do artigo 13.º do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros;

d) Os procedimentos e requisitos mínimos para o reconhecimento de entidades formadoras responsáveis pela formação e aperfeiçoamento profissional contínuo; e

e) Os procedimentos e requisitos aplicáveis em relação à conformação da qualificação adequada obtida e dos cursos sobre seguros reconhecidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho.

Consulte a Nota de Informação

 


A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões utiliza cookies nos seus sites, para melhorar o desempenho e a experiência do utilizador. Para saber o que são cookies e como são usados nos nossos sites, por favor, aceda à política de privacidade. Poderá optar por desativar os cookies, no entanto, se o fizer, algumas partes do nosso site poderão não funcionar corretamente.